Legislação

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Código Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm